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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3496/2005 - Processo: 4564-00 2003 |
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OFÍCIO Nº 259/2006 | |
Ofício nº 259/2006 Juiz de Fora, 22 de fevereiro de 2006.
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Dispõe Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Juiz de Fora e da outras providências.
Atenciosamnte,
Vicente de Paula Oliveira - Vicentão
Excelentíssimo Senhor Carlos Alberto Bejani Prefeito Municipal de Juiz de Fora
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