Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto de Lei que dispões sobre a divulgação em estabelecimentos públicos dos crimes e das penas relativas a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Juiz de Fora trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2005.