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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3835/2010 - Processo: 4331-15/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a criação de piso salarial mínimo, em caráter provisório, para a carreira de médico de urgência e emergência do SUS/JF e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/08/2010 a 02/08/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/08/2010 a 09/08/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Conclui pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição, libera o referido Projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário. |
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Período: 09/08/2010 a 09/08/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer: Favorável |
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Período: 10/08/2010 a 16/08/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Favorável |
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Período: 17/08/2010 a 23/08/2010 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer: Acompanha integralmente o parecer da procuradoria, acolhe a liberação, após os trâmites legais, para deliberação em Plenário. |
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Período: 24/08/2010 a 25/08/2010 Comissão de Finanças - Flávio Cheker Parecer: Entende que embora não haja a apreciação formal da Douta Procuradoria em relação à legalidade e constitucionalidade da presente matéria, a mesma possa ir à apreciação soberana do Douto Plenário. |
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Período: 27/08/2010 a 27/08/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/08/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 27/08/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 27/08/2010 |
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Período: 05/09/2010 a 05/09/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.111/2010 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3835 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Pe Frederico - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Flávio Cheker - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2172/2010-DE |
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