Trata-se de projeto de Lei do Executivo que "Dispõe sobre a criação de piso salarial mínimo, em caráter provisório, para a carreira de médico de urgência e emergência do SUS/JF e dá outras providências."

Conclui-se que a matéria é Legal e Constitucional, como membro da Comissão de Legislação, libero para Plenário com parecer favorável ao Projeto de Lei, considerando o parecer do nobre Vereador Noraldino Júnior, em que faz emenda substitutiva a mensagem do Executivo, em que acrescenta a palavra mensal ao artigo 1º.