Cuida-se de Mensagem do Executivo, que "dispõe sobre a criação de piso salarial mínimo, em caráter provisório, para carreira de médico de urgência emergência do SUS/JF e dá outras providências", sendo a proposta Legal e Constitucional, inexistindo óbice legal para sua tramitação.

Dito isto, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria, acolho a liberação, após os trâmites legais, para deliberação em Plenário.