Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a criação de piso salarial mínimo, em caráter provisório, para a carreira de médico de urgência e emergência do SUS/JF e dá outras providências.

Entendemos que embora não haja a apreciação formal da Douta Procuradoria em relação à legalidade e constitucionalidade da presente matéria, a mesma possa ir à apreciação soberana do Douto Plenário.