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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3514/2006 - Processo: 4331-09/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o parágrafo único do art. 98, da Lei Municipal nº 8710, de 31 de julho de 1995, "Estatuto do Servidor Público Municipal". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/01/2006 a 02/01/2006 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/01/2006 a 06/01/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Libera para Plenário. |
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Período: 09/01/2006 a 12/01/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Favorável |
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Período: 10/01/2006 a 13/01/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita parecer da Procuradoria. |
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Período: 26/01/2006 a 26/08/2023 Parecer nº 08/2006/lc - Procuradoria do Legislativo Parecer: Não há obice para seu prosseguimento e a matéria é de competência municipal. |
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Período: 06/02/2006 a 13/02/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Considera legal e constitucional estando em condições de prosperar. |
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Período: 14/02/2006 a 22/02/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para discussão em Plenário. |
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Período: 22/02/2006 a 02/03/2006 Comissão de Finanças - Pastor Carlos Parecer: Favorável |
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Período: 09/03/2006 a 21/03/2006 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 22/03/2006 a 27/03/2006 Comissão de Saúde - Paulo Rogério Parecer:Favorável |
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Período: 27/03/2006 a 27/03/2006 Comissão de Saúde - Romilton Faria Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 18/05/2006 a 18/05/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 18/05/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 18/05/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 18/05/2006 |
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Período: 01/06/2006 a 01/06/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.144/2006 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3514 |
| PROJETO DE LEI Nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Parecer nº 08/2006/lc-Procuradoria do Legislativo: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Pastor Carlos - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Paulo Rogério-Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Romilton Faria - Parecer | |
| Ofício nº 0836/2006 |
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