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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3514/2006 - Processo: 4331-09 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BRUNO SIQUEIRA - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira
Parecer:
Solicito o parecer da Procuradoria, para o Projeto que altera o parágrafo único do art.98 da Lei Municipal nº 8710 de 31 de julho de 1995, no que tange a constitucionalidade e legalidade.
Palácio Barbosa Lima, 13 de janeiro de 2006. |
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