Comissão de Legislação - Oliveira Tresse

Parecer:

Projeto de Lei de autoria do Executivo que Altera o parágrafo único do art.98, da Lei Municipal nº 8710 de 31 de julho de 1995, "Estatuto do Servidor Público Municipal".

Por tratar-se de projeto de Lei legal e constitucional, libero para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de janeiro de 2006.