|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3514/2006 - Processo: 4331-09 2003 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - BRUNO SIQUEIRA - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira
Parecer:
Segundo o parecer da procuradoria o projeto que altera o parágrafo único do art.98, da Lei Municipal nº 8710 de 31 de julho de 1995, Estatuto do Servidor Municipal, é legal e constitucional estando em condições de prosperar.
Palácio Barbosa Lima, 13 de fevereiro de 2006. |
|