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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3999/2012 - Processo: 4315-02/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 10.000, criando a Secretaria de Meio Ambiente e revogando a Lei nº 10.467, de 12 de junho de 2003 e alterações posteriores, altera as Leis nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e a nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/06/2012 a 26/06/2012 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2012 a 03/07/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 29/06/2012 a 04/07/2012 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 05/07/2012 a 16/08/2012 Parecer nº110/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 16/08/2012 a 21/08/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicito audiencia publica para tratar do assunto. |
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Período: 25/09/2012 a 27/09/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:legal e constitucional |
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Período: 28/09/2012 a 03/10/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Libera para o plenário |
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Período: 02/10/2012 a 05/10/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/10/2012 a 15/10/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Encaminho para plenário |
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Período: 15/10/2012 a 18/10/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 16/10/2012 a 19/10/2012 Comissão de Finanças -Ana do Padre Frederico Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 18/10/2012 a 23/10/2012 Comissão de Meio Ambiente - João do Joaninho Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 22/10/2012 a 25/10/2012 Comissão de Meio Ambiente -José Emanuel Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 24/10/2012 a 26/10/2012 Comissão de Meio Ambiente - Tico-Tico Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 21/11/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista ver. Figueirôa em 1ª Discussão em 21/11/2012 Pedido de Vista Ver. Betão em 1ª Discussãem em 22/11/2012 Pedido de Vista Ver. Julio Gasparette em 1ª Discussão em 26/112012 |
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Período: 29/12/2012 a 29/12/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.748 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3999 |
| PROJETO DE LEI | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Finanças- Ana Pe.Frederico - Parecer: | |
| Com. de Meio Ambiente-Ver João do Joaninho-Parecer | |
| Comissão de Meio Ambiente- José Emanuel-Parecer: | |
| Comissão de Meio Ambiente-Tico-Tico-Parecer: | |
| PROJETO DE LEI | |
| Ofício nº 2496/2012-DE/ezm |
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