Trata-se de Projeto de Lei, oriundo o Executivo Municipal, que "altera dispositivos da Lei nº 10.000, criando a Secretaria de Meio Ambiente e revogando a Lei nº 10.467, de 12 de junho de 2003 e alterações posteriores, altera as Leis nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e a nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências".

Antes de exarar parecer conclusivo, solicito à apreciação da Douta Procuradoria em relação a constitucionalidade e legalidade da presente proposição.