Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia do Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3999, de autoria desse Executivo aprovado por esta Casa, que Altera dispositivos da Lei nº 10.000, criando a Secretaria de Meio Ambiente e revogando a Lei nº 10.467, de 12 de junho de 2003 e alterações posteriores, altera as Leis nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e a nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Atenciosamente,

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de Juiz de Fora