Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que "Altera dispositivos da Lei nº 10.000, criando a Secretaria de Meio Ambiente e revogando a Lei nº 10.467, de 12 de junho de 2003 e alterações posteriores, altera as Leis nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e a nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências."

O referido Projeto de Lei é Legal e Constitucional. Posto isso, pode seguir seus trâmites até a deliberação no Plenário.