Trata-se de Mensagem do Executivo que instaura o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 10.000, criando a Secretaria de Meio Ambiente e revogando a Lei nº 10.467, de 12 de junho de 2003 e alterações posteriores, altera as Leis nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e a nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999 e dá outras providências."

Em análise ao parecer da douta Procuradoria desta Casa, nota-se que o presente Projeto de Lei é Cosntitucional e legal, atendidas as ressalvas elencadas, não havendo nunhum óbece para seu prosseguimento.

No entanto ante a compldexidade da Mensagem do Executivo, e por estar muito sucinta, não demonstrando, com riqueiza de detalhes, as alterações que fazem jus a afirmação de que o Sistema municipal de gestão ambiental se tornará mais "eficiente e sólido", nos resta aguardar o debate me plenário para melhor análise da proposição.

Dessa forma, libero o presente projeto para os devidos trâmites em plenário, onde manifestarei meu voto.