No âmbito das competências da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira não há óbice quanto á tramitação da matéria, considerando, no entanto, que há gastos que são apresentadas na planilha de impacto financeiro de página 267.

Encaminho para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de outubro de 2012

José Sóter de Figueirôa Neto