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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 247/2011 - Processo: 0562-02/1988 |
| Autor(es): | José Laerte |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços . |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/11/2011 a 04/11/2011 Objeto de deliberação ás comissões técnicas. |
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Período: 22/11/2011 a 25/11/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Jr. Parecer: Solicita parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 25/11/2011 a 15/12/2011 Parecer da Douta Procuradoria - Procurador Manoel Denezine: Legal e Constitucional |
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Período: 28/11/2011 a 22/12/2011 Parecer nº 215/2011 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 23/12/2011 a 27/12/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior: Aguardando o Parecer: |
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Período: 06/01/2012 a 11/01/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 11/01/2012 a 16/01/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constituciobnal |
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Período: 17/01/2012 a 18/01/2012 Comisaaõ de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libero parar tramitar em plenário. |
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Período: 07/02/2012 a 10/02/2012 Comissão de Finanças - Vereador Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 09/02/2012 a 14/02/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libero para plenário |
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Período: 17/02/2012 a 17/02/2012 Comissão de Urbanismo - Parecer em conjunto: Liberamos para debate em plenário |
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Período: 11/04/2012 a 13/04/2012 Comissão de Urbanismo - Vereador José Emanuel - Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/04/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 18/04/2012 Pedido de Vista 2ª Discussão, Ver. Noraldino Júnior em 18/04/2012 Pedido de Vista 2ª Discussão Ver.Betão em 20/04/2012 Pedido de Vista 2ª Discussão Ver.Carlos Bonifácio em 23/04/2012 Aprovado 2ª Discussão em 26/04/2012 |
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Período: 22/05/2012 a 22/05/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.577 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 247 |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Proc. Leg. Proc. Manoel Denezine - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Chico Evangelista - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Urbanismo - Parecer em conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1005/2012-DE |
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