PARECER

Trata-se de Projeto e Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. José Laerte

que, "Altera a Lei n" 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículos Automotores e Serviços".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos não haver óbice à tramitação da matéria, tendo em vista que a mesma, não acarreta ônus para o município.

Em razão do exposto e de conformidade com o Parecer da Douta Procuradoria, não havendo óbice legal à tramitação, encaminho o Projeto de Lei para Plenário, manifestando desde já o meu voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 08 de fevereiro de 2012

JOSÉ SÓTER DE FIGUEIRÔA NETO

VEREADOR FIGUEIRÔA