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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 247/2011 - Processo: 0562-02 1988 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. José Laerte, que Altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços". O Projeto de Lei é legal e constitucional, com isto solicito prosseguimento da matéria.
Palácio Barbosa Lima, 10 de janeiro de 2012. |
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