Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Dr. José Laerte que Altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços.

A matéria "Sub Exame" é constitucional e legal, razão pela qual pode prosperar, razão pela qual, opino pela sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de Fevereiro de 2012

Chico Evangelista