Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador José Laerte, que "altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços".

Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, a presente matéria é legal e constitucional.