PROJETO DE LEI

Revoga a Lei n. 9.701, de 28 de dezembro de 1999, que altera a Lei n. 8.118, de 17 de julho de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.022, de 21 de janeiro de 1997.

Projeto n. 247/2011, de autoria do Vereador José Laerte.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1° Fica revogada a Lei n. 9.701, de 28 de dezembro de 1999, que altera a Lei n. 8.118, de 17 de julho de 1992, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.022, de 21 de janeiro de 1997.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 29 de abril de 2012.

CARLOS CÉSAR BONIFÁCIO

Presidente

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

1° Secretário