Trata-se do Projeto de Lei nº 247 de 2011, que Altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços.

Solicito o parecer da Douta Procuradoria acerca da Legalidade e Constitucionalidade da referida matéria.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2011

Noraldino Lúcio Dias Junior