Altera a Lei nº 8.118 de 17 de julho de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimento de Veículo Automotores e Serviços.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica excluída a letra "e" do art. 3º da Lei nº 8.118 de 17 de 1992, que dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos de Abastecimentos de Veículos Automotores e Serviços.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Novembro de 2011

Dr. José Laerte

Vereador - Líder do PSDB