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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 375/2003 - Processo: 0326-03/1990 |
| Autor(es): | Carlos Alberto Gasparete, Barbosa Júnior, Barbosa Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre normas de conduta quanto a comercialização, criação e a manutençao de Cães de médio e grande porte. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2003 a 12/12/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/12/2003 a 17/12/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 26/12/2003 a 26/12/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo costa Parecer: Conclui que ante o exposto e sem adentrar no mérito da proposição, sendo a matéria de competência municipal e não havendo vício de iniciativa, não há óbice ao prosseguimento da proposição. |
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Período: 08/01/2004 a 14/01/2004 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Considera o Projeto legal e constitucional. |
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Período: 15/01/2004 a 21/01/2004 Comissão de Legislação - Marcos Pinto Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 11/02/2004 a 16/02/2004 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:libera para tramitar |
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Período: 13/02/2004 a 02/03/2004 Comissão de Finanças - Vicente de Paula, Eduardo Freitas e Júlio Gasparette. Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 17/02/2004 a 18/02/2004 Comissão de Educação - Nair Guedes Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 19/02/2004 a 23/04/2004 Comissão de Educação - Lafayette Andrada Parecer: Favorável |
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Período: 23/04/2004 a 26/04/2004 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 27/04/2004 a 06/05/2004 Comissão de Saúde - Rogério Ghedin Aguardando Parecer: |
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Período: 29/04/2004 a 26/08/2023 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/04/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 29/04/2004 |
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Período: 24/05/2004 a 24/05/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.733/2004 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 375 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc.do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marcos Pinto - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Educação - Nair Guedes - Parecer | |
| Comissão de Educação - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Ofício nº 1245/2004 |
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