Comissão de Legislação - Eduardo Freitas

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a matéria e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa para formular seu parecer sobre a proposição em tela.

Sem discussão de mérito solicito, como Presidente da comissão, emissão de parecer desta Assessoria sobre a legalidade da iniciativa e a constitucionalidade da matéria. Ao Arquivo, peço retornar o Processo logo seja anexado o Parecer jurídico.