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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 375/2003 - Processo: 0326-03 1990 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - EDUARDO FREITAS - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas
Parecer:
Pela analise do parecer da Procuradoria a proposta é legal e constitucional e pode prosperar.
Palácio Barbosa Lima, 12 de fevereiro de 2004. |
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