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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 375/2003 - Processo: 0326-03 1990 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - MARCOS PINTO - PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Marcos Pinto
Parecer:
Após analise do parecer da Comissão de Legislação, o presente Projeto tem embasamento legal, podendo ser liberado para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 15 de janeiro de 2004. |
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