Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000015     2025   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a inclusão do artigo 20-A da Lei Municipal 8710/1995. ...   Em Tramitação
 
000018     2024   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 16 da lei 14.238 de 21 de setembro de 2021. ...   Arquivada
 
000006     2024   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 73 da lei municipal 8710/1995. ...   Em Tramitação
 
000023     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000014     2022   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre a proibição de emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000007     2021   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei Municipal N° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica