Lista Proposições
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Projeto
Ano
Tipo
Ementa
Situação
000006
2024
Projeto de Lei Compl...
Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 73 da lei municipal 8710/1995. ...
Em Tramitação
000023
2023
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei nº6.910, de 31 de maio de 1986. ...
Transformado em Norma Jurídica
000014
2022
Projeto de Lei Compl...
Dispõe sobre a proibição de emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
Arquivada
000007
2021
Projeto de Lei Compl...
Altera a Lei Municipal N° 6.910 de 31 de maio de 1986 e legislações pertinentes posteriores. ...
Transformado em Norma Jurídica