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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 23/2023 - Processo: 9884-00/2023 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/05/2023 a 05/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 01/06/2023 a 06/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/06/2023 a 15/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/06/2023 a 21/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2023 a 26/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 29/06/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2023 a 05/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2023 a 07/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2023 a 17/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/08/2023 a 28/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Aprovado em 2ª discussão o Substitutivo - Prejudicado o texto original. |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/10/2023 a 24/10/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 216 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2749/2023 - DE abd - Encaminha Substitutivo Projeto de Lei Complementar nº 23/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 216/2023 | |
| Lei Complementar nº 216 - Publicada em 24/10/2023 | |
| Ofício nº 2952/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 216/2023 | |
| Circular Nº 178/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 216/2023 |
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