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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2026 - Processo: 11440-00/2026 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Institui o procedimento legislativo para tramitação de projetos de lei que promovam alterações na Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 09/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/07/2026 a 15/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/07/2026 |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2026 a 15/08/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 17/08/2026 a 19/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 19/08/2026 |
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Período: 19/08/2026 a 24/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 24/08/2026 |
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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