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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2024 - Processo: 10214-00/2024 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 73 da lei municipal 8710/1995. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 09/02/2024 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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