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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2024 - Processo: 10214-00/2024 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração do §1º do artigo 73 da lei municipal 8710/1995. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 12/06/2024 a 17/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador Cido Reis |
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Período: 29/11/2024 a 29/11/2024 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/01/2025 a 15/01/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut e Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/01/2025 a 17/01/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 04/02/2025 a 04/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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