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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2022 - Processo: 9496-00/2022 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2022 a 16/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/05/2022 a 23/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/05/2022 a 31/05/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/06/2022 a 02/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/06/2022 a 08/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 22/06/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/06/2022 a 24/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2022 a 30/06/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/06/2022 a 05/07/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/07/2022 a 06/07/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2022 a 13/07/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2022 a 18/08/2022 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2022 a 17/11/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 30/03/2023 a 30/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Cido Reis |
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Período: 14/04/2023 a 14/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 17/04/2023 a 17/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Protetora Kátia Franco |
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Período: 19/04/2023 a 19/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 24/04/2023 a 24/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 19/05/2023 a 19/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 22/05/2023 a 22/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 26/05/2023 a 26/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 29/05/2023 a 29/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 31/05/2023 a 31/05/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 22/06/2023 a 22/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 26/06/2023 a 26/06/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Projeto retirado de pauta e encaminhado para Parecer da Comissão de Urbanismo - Nos termos Regimentais. |
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Período: 30/06/2023 a 05/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2023 a 29/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Rejeitado em 1ª Discussão |
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Período: 19/09/2023 a 19/09/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 21/09/2023 a 21/09/2023 Rejeitado em 2ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (Rejeitada) Cida Oliveira | |
| Justificativa |
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