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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 18/2024 - Processo: 10344-00/2024 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao art. 16 da lei 14.238 de 21 de setembro de 2021. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/05/2024 a 05/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/06/2024 a 06/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/06/2024 a 06/06/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 06/06/2024 a 07/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 07/06/2024 a 12/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 17/06/2024 a 17/06/2024 Diligência Expedida |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Retirado Definitivamente - Requerimento 5309/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1426/2024-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 | |
| Ofício nº 253/2024 SE/GAB - Transcrição de Parecer -Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 | |
| Requerimento nº 5309/2024 - Solicitação a retirada definitiva do Projeto de Lei Complementar nº 18/2024 |
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