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Ano |
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Tipo |
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Ementa |
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Situação |
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000006
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2020
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Casa da Mulher. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000224
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a divulgação em estabelecimentos comerciais e em locais onde animais são mantidos, do crime e das penas relativas à prática de ato de abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000195
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000158
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Projeto AmiCão nas Escolas, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000149
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal do Café Especial e a Semana Municipal do Café Especial no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000106
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2019
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a afixação de cartaz ou suporte similar nos estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos no Município de Juiz de Fora sobre a divulgação que menciona, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000102
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2019
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Projeto de Lei
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Institui o Dia Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde e a Semana Municipal de Conscientização da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000006
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2019
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Projeto de Lei
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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