Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000002     2026   Projeto de Emenda à ...   Altera o inciso IX do art. 27 à Lei Orgânica Municipal. ...   Em Tramitação
 
000003     2025   Projeto de Emenda à ...   Altera o §6º do art. 58 e acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2023   Projeto de Emenda à ...   Altera o inciso I do §8º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000005     2021   Projeto de Emenda à ...   Altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2021   Projeto de Emenda à ...   Acrescenta o artigo 28-A à Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2021   Projeto de Emenda à ...   Altera o art. 60 da Lei Orgânica Municipal ...   Transformado em Norma Jurídica