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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 5/2021 - Processo: 9034-00/2021 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Bejani Júnior, André Luiz, Zé Márcio-Garotinho, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Altera o artigo 110 da Lei Orgânica Municipal |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2021 a 17/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/06/2021 a 23/06/2021 Comissão Especial - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 18/06/2021 a 22/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/06/2021 a 25/06/2021 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão, Maurício Delgado, Tiago Bonecão e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/06/2021 a 29/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 16/07/2021 a 17/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 16 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Kátia Aparecida Franco, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial | |
| Ofício nº 2157/2021 - DE abd - Comunica e Encaminha a Emenda à Lei Orgânica nº 16/2021 | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 16/2021 |
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