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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 2/2026 - Processo: 11202-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Fiote, Zé Márcio-Garotinho, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Dr. Marcelo Condé, Roberta Lopes, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera o inciso IX do art. 27 à Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Data: 14/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/01/2026 a 18/02/2026 Comissão Especial - Kátia Franco Parecer: Solicita parecer Jurídico - 15/01/2026 |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/01/2026 a 18/02/2026 Comissão Especial - Kátia Franco, Negro Bússola, Vitinho, Maurício Delgado e Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto - 15/01/2026 |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 05/02/2026 a 05/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Mariano |
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Período: 13/02/2026 a 13/02/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Jefferson Da Silva Januário, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial | |
| Requerimento nº 953/2026 - Solicita Regime Especial de Urgência |
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