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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 2/2023 - Processo: 10161-00/2023 |
| Autor(es): | André Luiz, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Bejani Júnior, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera o inciso I do §8º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, incluído pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 10, de 19 de junho de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/12/2023 a 13/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/12/2023 a 19/12/2023 Comissão Especial - Protetora Kátia Franco, Sargento Mello Casal, Nilton Militão, Marlon Siqueira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 03/01/2024 a 03/01/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/01/2024 a 11/01/2024 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 22 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, Carlos Alberto de Mello, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22 - Publicada em 11/01/2024 | |
| Ofício nº 155/2024 - DE abd - Encaminha a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22/2024 | |
| Circular nº 15/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22/2024 |
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