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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 3/2025 - Processo: 11159-00/2025 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Dr. Antônio Aguiar, Sargento Mello Casal, Fiote, Negro Bússola, João Wagner Antoniol, Julinho Rossignoli, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Laiz Perrut, Letícia Delgado, Dr. Marcelo Condé, Tiago Bonecão, Vitinho |
| Ementa: |
Altera o §6º do art. 58 e acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 11/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/12/2025 a 12/01/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2025 a 12/01/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Marlon Siqueira, Cido Reis, André Mariano e João do Joaninho Parecer: Legal e Constitucional - 12/12/2025 |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 15/01/2026 a 15/01/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/01/2026 a 21/06/2026 Transformado em Norma Jurídica - Emenda à Lei Orgânica nº 25/2026 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
| Justificativa | |
| Impacto Orçamentário | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, André Luiz Gomes Mariano, Aparecido Reis Miguel Oliveira, João Evangelista de Almeida, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
| Promulgação de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 20 de Janeiro de 2026 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25 - Publicada em 21/01/2026 | |
| Ofício nº 196/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25/2026 | |
| Circular nº 11/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25/2026 |
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