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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 3/2021 - Processo: 8936-00/2021 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Tiago Bonecão, Zé Márcio-Garotinho, Dr. Antônio Aguiar, Nilton Militão, Protetora Kátia Franco, Bejani Júnior, André Luiz, Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Acrescenta o artigo 28-A à Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2021 a 16/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão Especial - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/04/2021 a 20/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão Especial - Pardal, Cido Reis, Vagner Oliveira, Maurício Delgado, João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2021 a 27/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 18/10/2021 a 18/10/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/10/2021 a 26/10/2021 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 17 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Circular nº 206/2021-PRES abd - Comunica e encaminha à Lei Orgânica nº 17/2021 | |
| Ofício nº 3321/2021-DE abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica nº 17/2021 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17, de 25 de Outubro de 2021 |
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