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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 53/2020 - Processo: 8734-00/2020 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer, Cido Reis, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro |
| Ementa: |
Obriga a Cesama a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/06/2020 a 24/06/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico. |
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Período: 23/06/2020 a 30/06/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 30/06/2020 a 01/07/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 07/07/2020 a 08/07/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2020 a 16/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita encaminhamento à CESAMA |
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Período: 17/07/2020 a 17/07/2020 Aguardando Diligência |
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Período: 27/07/2020 a 15/08/2020 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/09/2020 a 04/09/2020 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira Parecer:Libera para Tramitar |
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Período: 04/09/2020 a 10/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/09/2020 a 11/09/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/09/2020 a 14/09/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/09/2020 a 15/09/2020 Comissão de Urbanismo - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/09/2020 a 17/09/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 24/09/2020 a 29/09/2020 Comissão de Comércio - Júlio Obama Jr. (Ad-hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2020 a 28/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2020 a 25/09/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 21/10/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 23/10/2020 a 23/10/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/10/2020 a 26/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/10/2020 a 26/10/2020 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei |
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Período: 26/10/2020 a 26/10/2020 Aprovada Emenda Aditiva ao Projeto de Lei |
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Período: 27/10/2020 a 27/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/11/2020 a 25/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 01/12/2020 a 04/12/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 10/12/2020 Comissão de Veto - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2020 a 10/12/2020 Comissão de Veto - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2020 a 08/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 17/12/2020 a 18/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14135 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Diretoria Jurídica - Marcelo Peres Guerson - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | |
| Parecer Wagner França - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Ofício N° 1263/2020-DE abd - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 53/2020 | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício N° 6074/2020/SG - Transcrição de Parecer PL n° 53/2020 | |
| Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei | |
| Emenda Aditiva ao Projeto de Lei | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1915/2020 - DE cgs - Encaminha Projeto de Lei nº 53/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17844/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 53/2020 | |
| Parecer Ana das Graças Cortes Rossignoli - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial de Veto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2185/2020-DE abd |
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