Trata-se do Projeto de Lei nº 53/2020, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Cido Reis, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro que obriga a Cesama a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora., conforme justificativo juntada pelos proponentes.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em seu artigo 72, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de legislação, Justiça e Redação:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.. a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"

Diante do exposto, dentro do âmbito desta Comissão, após análise dos autos, e por não encontrar óbice quanto a competência e iniciativa para tramitação do referido projeto, opino pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, liberando para que siga os trâmites regimentais para deliberação em Plenário.

13 de julho de 2020.