A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1 - Fica a Cesama obrigada a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora.

Art. 2º - A posse do imóvel pelo qual solicita a ligação nova de abastecimento e fornecimento de água se comprova através do simples Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação, Contrato de Comodato e Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis ou Compromisso de Compra e Venda.

Art. 3º - Atendida a solicitação e efetuada a ligação nova de abastecimento e fornecimento de água a pedido de possuidor no referido imóvel, a Cesama notificará o Poder Público Municipal para que este tome as medidas cabíveis e legais no sentido de cadastrar e tributar este imóvel, informando o nome completo do possuidor, documento de identidade, CPF e endereço completo para notificação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 25 de maio de 2020.