Trata-se do Projeto de Lei nº 53/2020, de autoria dos Vereadores Juraci Scheffer, Cido Reis, Dr. Adriano Miranda, Kennedy Ribeiro que obriga a Cesama a atender a solicitação de ligação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora., conforme justificativo juntada pelos proponentes.

Estabelece o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Art. 72, inciso II, alínea "a", que compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições relativas a matérias que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e que acarretem responsabilidade para o erário municipal.

Diante da análise dos presentes autos legislativos, segundo o que preceitua o Art. 86, em seu § 4º também do Regimento Interno, como Presidente da Comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira, dentro do âmbito desta comissão, solicito ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora a seguinte diligência: o encaminhamento desta proposição à CESAMA, para que esta opine quanto à viabilidade de aplicação do proposto neste Projeto.

Após o encaminhamento da proposição à CESAMA, e posterior retorno dos autos a esta Casa, solicito a remessa desta para que, após análise, eu possa emitir meu parecer de forma conclusiva.

17 de julho de 2020.