Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Juraci Schaffer, Dr. Adriano Miranda e Cido Reis, que "Autoriza a CESAMA a atender solicitação nova de abastecimento e fornecimento de água mediante simples comprovação de posse do imóvel mediante pedido do possuidor no Município de Juiz de Fora".

Ciente de todo o processado e invocando o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, onde prevê que "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

23 de junho de 2020.