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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 30/2020 - Processo: 8688-00/2020 |
| Autor(es): | Dr. Adriano Miranda |
| Ementa: |
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora, durante o período de suspensão das aulas em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 06/04/2020 a 06/04/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/04/2020 a 07/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/04/2020 a 07/04/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2020 a 07/04/2020 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr., Rodrigo Mattos e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/04/2020 a 07/04/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/04/2020 a 08/04/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/04/2020 a 09/04/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 13/04/2020 a 13/04/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2020 a 09/05/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 14/05/2020 a 18/05/2020 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/05/2020 a 22/05/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Contrário ao Veto. |
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Período: 22/05/2020 a 26/05/2020 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 26/05/2020 a 26/05/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2020 a 27/05/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 02/06/2020 a 03/06/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14043 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Militão - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama Jr., Rodrigo Mattos e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 643/2020-DE cgs | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 6995/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei 30/2020. | |
| Comissão de Veto - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Veto - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício nº 869/2020-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 962/2020-DE abd - Promulgação Lei nº 14043 |
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| Anexos: | anexo_143724.pdf |
| Ofício n 0735-2022 - MPMG.PDF |
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