A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei n° 30/2020, de autoria do Vereador Dr. Adriano Miranda, que Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora, durante o período de suspensão das aulas em razão do plano municipal de contingência do Novo Coronavírus.

A proposição em análise desta Comissão é LEGAL E CONSTITUCIONAL e está em condições de tramitar, motivo pelo qual liberamos para discussão e votação do Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 7 de abril de 2020.