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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 251/2017 - Processo: 1024-02/2017 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr. |
| Ementa: |
Altera o ART. 2° e o INCISO II DO ART. 3° DA LEI 11755/2009. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 16/10/2017 a 16/10/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2017 a 27/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 30/10/2017 a 18/12/2017 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 20/12/2017 a 21/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 22/12/2017 a 28/12/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2018 a 11/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2019 a 20/08/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Vagner de Oliveira em 08/07/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Zé Márcio em 10/07/2019 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar Ver. Dr. Adriano Miranda em 12/07/2019 Rejeitado o Parecer Preliminar em 20/08/2019 |
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Período: 16/09/2019 a 16/09/2019 Retirado Definitivamente por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Parecer - 298/2017 - Diretoria Jurídica | |
| Parecer - 310/2017 - Diretoria Jurídica | |
| Parecer - 349/2017 - Diretoria Jurídica | |
| Parecer - Gustavo Henrique Vieira - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Requerimento nº 6052/2019 |
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