Trata-se de Projeto de Lei n° 251/2017, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Jr., que "Altera o Art. 2º e o inciso II do Art. 3° da Lei 11.755/2009."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através dos pareceres n° 298/2017 — fls.110/110 v., 310/2017 — fls. 112/115, 349/2017 — fls. 117/118 a proposição apresenta vício de iniciativa.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o ilegal e inconstitucional, razão pela qual opino pelo seu arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 27 de dezembro de 2017.